Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 917.310,80.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 917.310,80 (novecentos e dezessete mil trezentos e dez cruzeiros e oitenta centavos), para pagamento à Emprêsa Nacional de Melhoramentos Limitada, proveniente de serviços executados na Usina do Gafanhoto.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência cessado em 31 de dezembro de 1946.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

José de Carvalho Lopes

Antônio Martins Vilas Bôas

Antônio Vieira Braga

Antônio Mourão Guimarães

Iago Vitoriano Pimentel

José de Carvalho Lopes