Decreto-Lei nº 1.463, de 05/12/1945
Texto Original
Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito suplementar de Cr$ 1.156.353,00.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito suplementar de Cr$ 1.156.353,00 (um milhão cento e cinqüenta e seis mil trezentos e ciqüenta e três cruzeiros), às seguintes verbas do orçamento vigente:
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070-80 (094) |
Cr$ 1.073.353,00 |
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074-80 (364) |
Cr$ 83.000,00 |
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Cr$ 1.156.353,00 |
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1945.
NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA
Antônio Martins Vilas Bôas
Antônio Vieira Braga
Antônio Mourão Guimarães
Iago Vitoriano Pimentel