Decreto-Lei nº 1.459, de 05/12/1945
Texto Original
Abre, pela Prefeitura de Belo Horizonte, créditos suplementares na importância de Cr$ 16.000.662,60, às verbas que especifica.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.º – Ficam abertos, pela Prefeitura de Belo Horizonte, créditos suplementares na importância de Cr$ 10.060. 662,60 (dezesseis milhões, sessenta mil seiscentos e sessenta e dois cruzeiros e sessenta centavos) às verbas abaixo especificadas, cio orçamento vigente:
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Cr$ |
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20 |
2 Secretaria - Material Permanente |
50.000,00 |
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20 |
3 Secretaria - Material de Consumo |
90.000,00 |
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20 |
4 Secretaria - Pronto Pagamento |
110.000,00 |
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26 |
1 Insp. do Material - Pessoal Variável |
30.000,00 |
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32 |
1 Insp. da Tesouraria - Pessoal Variável |
20.000,00 |
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33 |
1 Insp. da Receita - Pessoal Variável |
70.000,00 |
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41 |
1 Insp. Técnica - Pessoal Variável |
45.000,00 |
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42 |
1 Insp. da Fiscalização Pessoal Variável |
470.000,00 |
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42 |
3 Insp. da Fiscalização Material de Consumo |
50.000,00 |
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43 |
1 Insp. de Obras - Pessoal Variável |
120.000,00 |
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43 |
3 Insp. de Obras - Conserv. calç. asfalto |
680.000,00 |
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43 |
4 Insp. de Obras - Pavimet. vias públicas |
1.200.000,00 |
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43 |
4 Insp. de Obras - Canalização do Arrudas |
2.247.162,60 |
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43 |
4 Insp. de Obras - Serviços diversos |
600.000,00 |
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44 |
1 Insp. da Limpeza - Pessoal Variável |
2.100.000,00 |
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51 |
1 lnsp. de Águas e Esgotos - Pessoal Variável |
100.000,00 |
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51 |
3 Insp. de Águas e Esgotos – Material de Consumo |
310.000,00 |
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53 |
1 Mercado Pessoal Variável |
66.000,00 |
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60 |
1 Serv. de Educ. Saúde - Pessoal Variável |
286.000,00 |
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60 |
3 Serv. de Educ. e Saúde Material de Consumo |
30.000,00 |
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64 |
2 Hospital Municipal Material Permanente |
650.000,00 |
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64 |
3 Hospital Municipal Material de Consumo |
185.000,00 |
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67 |
2 Lar dos Meninos - Material Permanente |
90.000,00 |
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67 |
3 Lar dos Meninos Material de Consumo |
120.000,00 |
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75 |
1 Insp. de Obras da Pampulha - Pessoal Variável |
830.500,00 |
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75 |
3 Insp. de Obras da Pampulha - Material de Consumo |
550.000,00 |
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78 |
1 Serviços Adjudicados Pessoal Variável |
86.000,00 |
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84 |
4 Divida Pública - Juros da dívida flutuante |
2.000.000,00 |
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93 |
0 Encargos Diversos - Adicionais a funcionários chefes de família |
220.000,00 |
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96 |
4 Encargos diversos - Publicações |
120.000,00 |
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96 |
4 Encargos diversos - Eventuais |
2.225.000,00 |
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 1945.
NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA
Antônio Martins Vilas Bôas
Antônio Vieira Braga
Antônio Mourão Guimarães
Iago Vitoriano Pimentel
José de Carvalho Lopes