Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 40.721,60.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 40.721,60 (quarenta mil setecentos e vinte e um cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de vencimentos ao Pessoal do Serviço de Defesa Contra a Lepra, nos meses de setembro a dezembro de 1945, conforme cargos criados pelo Decreto-lei n.º 1.356, de 9 de agôsto de 1945.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 1945.

NÍSIO BATISTA DE OLIVEIRA

Iago Vitoriano Pimentel

Antônio Martins Vilas Boas

Antônio Vieira Braga

Antônio Mourão Guimarães

José de Carvalho Lopes