Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, crédito especial de Cr$ 78.836,50.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 78.836,50 (setenta e oito mil oitocentos e trinta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de cotas a funcionários daquela Secretaria, de acôrdo com os artigos 18 e 19 do Regulamento n. 8.201.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 17 de outubro de 1945

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Lucas Lopes

Edison Álvares da Silva