Autoriza permuta de veículos e abre crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a permutar um caminhão usado, de sua propriedade, marca Chevrolet, tipo 1939, por outro, novo, no valor de Cr$ 55.000,00.

Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 14 de setembro de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Celso Porfírio de Araújo Machado.