Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 6.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000,00), a fim de ocorrer ao pagamento de contribuições do Estado de Minas Gerais para a construção e o aparelhamento de estabelecimentos de ensino e de saúde pública, e para outras obras de assistência social.

Art. 2.º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de setembro de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Edison Alvares da Silva

Cristiano Monteiro Machado