Decreto-Lei nº 1.343, de 13/07/1945
Texto Original
Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-Lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
DECRETA:
Art. 1.º – Fica aberto, à Secretaria da Viação e Obras Pública, o crédito especial de Cr$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de despesas com as seguintes obras:
|
Cr$ |
|
|
Construção de 50 prédios para grupos escolares, com o valor médio de Cr$ 400.000,00 |
20.000.000,00 |
|
Reparos e construções de grupos escolares já autorizados |
5.000.000,00 |
|
Reparos previstos de outros edifícios escolares |
3.000.000,00 |
|
28.000.000,00 |
Art. 2.º – O crédito especial mencionado no artigo 1.º do presente Decreto-Lei, correrá por conta dos recursos a que se refere o Decreto-Lei n.º 1.177, de 26 de setembro de 1944.
Art. 3.º – O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência cessada em 31 de dezembro de 1946.
Art. 4.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de Julho de 1945.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO
Dermeval José Pimenta
Edison Alvares da Silva