Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.515,40.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, á Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 102.515,40 (cento e dois mil quinhentos e quinze cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento à Prefeitura Municipal de Paracatu, proveniente de saldo demonstrado a seu favor relativo às obras da estrada de rodagem “Rio Paranaíba Paracatu”.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de julho de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO.

Dermeval José Pimenta.

Edison Alvares da Silva.