Abre, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.119.402,80.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição, que lhe confere o artigo 6.º, n. V, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, à Secretaria de Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 4.119.402,80 (quatro milhões, cento e dezenove mil quatrocentos e dois cruzeiros e oitenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas com as obras de reparação da Estância Hidro-Mineral de Araxá.

Art. 2.º – Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de julho de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO.

Dermeval José Pimenta.

Edison Alvares da Silva.