Decreto-Lei nº 1.326, de 12/07/1945

Texto Original

Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 74.439,90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art . 1.° – Fica aberto à Secretaria do interior o crédito especial de Cr$ 74.439,90 (setenta e quatro mil quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e noventa centavos), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, sendo Cr$ 15.047,30 com Pessoal, Cr 47. 646,50 com Transporte e Cr$ 11.746,10 com Diversos, como segue:

Cr$

Augusto Braga (1.º Cabo) – Abono familiar referente a dezembro de 1943

17,10

Alberto Lima (Cabo) – Abono familiar de 9 a 30 de dezembro de 1943

11,70

Augusto José Ferreiro – Abono familiar referente a dezembro de 1943

15,10

Almoxarife-pagador do 10.º B. C. M. – Abono familiar ao músico de 3.º classe Mozart Correia e ao soldado Alexandre Francisco de Carvalho, de Setembro a dezembro de 1943

227,10

Alonso França da Silva (Soldado) – Abono familiar de setembro a dezembro de 1943

101,10

Afrânio Santa Rosa Rodrigues (2.° Sargento) – Despesas com transporte e bagagem, em fevereiro de 1944

62,00

Antônio Meira (2.° Tenente) – Transporte em junho de 1944

500,00

Antônio Nicomedes da Silva (1.° Cabo) – Luz e expediente da diligência ele Correia de Almeida, em outubro de 1944

30,00

Antônio José Domingues (Soldado) Transporte e bagagem, em novembro de 1944

68,000

Antônio Augusto (Cabo) – Transporte em julho de 1944

192,00

Alberto Rezende – Transporte de autoridades policiais, em agôsto de 1943 e novembro de 1944

275,00

Antônio Nicomedes da Silva (1.º Cabo) – Luz e expediente da diligência de Correia de Almeida, em dezembro de 1944

15,00

Antônio Paulino Prates – Transporte fornecido à Força Policial em dezembro de 1944

725,40

Almoxarife-pagador do 1.º B. C. M. – Diários de marcha e abono familiar a praças daquele Batalhão, de julho a dezembro de 1944

126,30

Almoxarife-pagador geral da Fôrça Policial – Abono familiar vencido pelas praças José (los Reis (3.º) e Olavo Megre, em 1943 e 1944

1.167,00

Ademar Estrêla (2.º Tenente) – Ajuda de custo vencida de 1.º a 6 de dezembro de 1944

120,00

Almoxarife-pagador do 1.º B. C. M – Sôldo, etapa e abono familiar a diversas praças daquele Batalhão, em dezembro de 1944

209,00

Antônio Moura (Cabo) – Despesa com transporte em novembro de 1944

130,00

Almoxarife-pagador geral da Fôrça Policial – Diárias de marcha a diversos, de junho a agôsto de 1944

128,00

Almoxarife-pagador geral da Fôrça Policial – Diárias de marcha a diversos, de junho a julho de 1944

336,00

Almoxarife-pagador geral da Fôrça Policial – Diárias de marcha e abono familiar a diversos, em novembro e dezembro de 1944

168,40

Almoxarife-pagador do 5.º B. C. M. (2.º Tenente) – Sôldo, etapas e diárias de marcha, em dezembro de 1944

183,00

Almoxarife-pagador geral da Fôrça Policial – Vencimentos a que tiveram direito as praças do 10.º B. C. M., Joviano P. Marques e João M. Azevedo, cai dezembro de 1944

69,70

Antônio Honório de Sousa – Transporte e bagagem, em dezembro de 1944

188,00

Almoxarife-pagador geral da Fõrça Policial – Abono familiar a diversos, em dezembro de 1944

39,70

Atílio Faliere (Tenente) – Ajuda de custo em dezembro de 1944

180,00

Alexandre Pereira de Araujo – Fornecimento de transporte a autoridades policiais, em dezembro de 1944

40,00

Antenor Ferreira de Assis (Cabo) – Abono familiar de fevereiro de 1942 a setembro de 1944

487,50

Antônio Alves de Sousa – Transportes de autoridades policiais, em 1944

106,00

Antônio Carlos de Castro Filho – Despesa com transporte e bagagem, em julho de 1944

100,00

Antônio Soares da Cruz (3.° Sargento) – Despesa com tratamento médico, de acôrdo com o art. 136, do reg. vigente, de setembro a 30 de dezembro de 1944

468,80

Benedito dos Santos (Soldado) – Vencimentos no período de 16 de abril a 17 de junho de 1944 e de 21 de setembro a 30 de dezembro de 1944

435,90

Benedito Galdino (Soldado) – Transporte em dezembro de 1944

168,00

Cristóvão Severiano de Araújo (2.º Tenente) – Adicional de 10 % por tempo de serviço, de 7 de dezembro de 1944 a 31 de dezembro de 1945

1.106,80

Companhia Indústria e Viação de Pirapora – Transporte fornecido a elementos da Fôrça Policial, em julho de 1943

63,10

Celso Nogueira Godinho (Cabo) – Transporte em agôsto de 1943

524,00

Companhia Geral de Eletricidade – Luz ao Quartel do 1O.º B. C. M., em outubro de 1944

391,00

Companhia Mineira de Eletricidade – Energia elétrica e luz ao Quartel do 2.º B. C. M., em outubro de 1944

271,80

Companhia Luz e Fôrça Hulha Branca – Luz fornecida ao Quartel do 3.º B. C. M., de janeiro a setembro de 1944

1,974,00

Companhia Industrial Aliança Bondespachense Energia elétrica fornecida ao Quartel do 7.º B. C. M., em outubro de 1944

300,00

Companhia Mineira de Eletricidade – Energia fornecida ao 2.º B. C. M., em novembro de 1944

264,50

Companhia Geral de Eletricidade – Fornecimento de luz ao Quartel do 10.º B. C. M., em novembro dezembro de 1944

748,40

César Fagundes (1.° Cabo) – Transporte e bagagem, em dezembro de 1944

70,00

Carlos Gonçalves (Soldado) – Transporte e bagagem, em dezembro de 1944

84,00

Companhia Luz e Fôrça Hulha Branca – Fornecimento de luz ao Quartel do 3.º B. C. M., de outubro a dezembro de 1944

536,00

Companhia Industrial Aliança Bondespachense – Energia elétrica fornecida ao Quartel do 7.° B. C. M., em dezembro de 1944

204,80

Contador-pagador do Corpo de Bombeiros – Abono e gratificação de reengajamento de diversas praças, referentes a 1944

269,00

Cia. Fôrça e Luz Hidrelétrica – Fornecimento de luz ao Quartel Policial de Tiradentes, em 1944

96,00

Dimédes D’Agostini – Fornecimento de transporte a autoridades policiais, em 1943 e 1944

5.301,00

Durvalino Rodrigues Cordeiro – 3.º Sargento – Custeio de luz do Distrito Policial de Ferros, de setembro a dezembro de 1944

45,30

Euclides Antunes Siqueira – 3.º Sargento – Abono familiar referente a dezembro de 1943

24,40

Eduardo Paulo de Sousa – Importância descontada indevidamente em seus vencimentos de maio a julho de 1943

103,50

Elpídio Cirino índio do Brasil – Soldado – Adicionais referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro de 1943

43,00

Eurico Vieira Silva – Transporte, em dezembro de 1944

72,00

Expedito Vitorino da Costa – Soldado – Vencimentos referentes a dezembro de 1944

183,00

Emprêsa de Transportes “Martins Neto” – Transporte de autoridades policiais em 1944

5.034,50

Emprêsa Auto Viação “Zé Rosinha” – Transporte de elementos policiais, em outubro e fevereiro de 1944

160,00

Francisco Soares da Costa – Soldado – meios sôldos de que ficou privado, de agôsto a novembro de 1943

123,50

Fernando Raim – Fornecimento de luz ao destacamento de Chácara, em novembro de 1944

5,00

Francisco Monteiro – Fornecimento de transporte a autoridades policiais, em junho de 1944

408,00

Fritz Durcks – Fornecimento de transporte a elementos da Fôrça Policial e bagagem em dezembro de 1944

1.295,00

Geraldo Ambrósio – Soldado – Transporte e bagagem, em setembro de 1944

162,00

Geraldino Teodoro de Alcantara – Soldado – Transporte e bagagem, em outubro de 1944

72,00

Geraldo Esteves da Silva 2.° Tenente – Ajuda de custo de 1 a 15 de novembro, 1 a 6 de dezembro e 15 de dezembro de 1944

440,00

Geraldo Magela – Soldado – Transporte e bagagem, em julho e dezembro de 1.944

128,00

Geraldo Esteves da Silva – 2.° Tenente – Transporte em novembro e dezembro de 1944

78,00

Guilhermino Vieira de Faria – Cabo – Transporte em outubro

168,00

Geraldino Teles Montenegro – Aspirante – Ajuda de custo vencida no período de 28 a 31 de dezembro de 1944

80,00

Inácio Loiola Pinto – Transporte de elementos da Fôrça Policial, em 1941, 1943 e 194

21.907,20

José Augusto Botelho – 2.º Tenente – Adicionais de 10% referentes ao período de 28 de outubro de 1944 a 7 de março de 1945.

370,80

José Rosa de Meira Capitão – Adicionais de 10 % referentes ao período de 24 de julho a 31 de dezembro de 1943 e de 1.º a 16 de janeiro de 1944

696,00

João de Deus Oliveira – Cabo – Descontos em seus vencimentos a favor do Hospital Militar, em outubro de 1943

67,50

João de Ávila Braga – Soldado-músico de 2.º classe – Vencimentos de setembro a dezembro de 1943

551,40

João Marques – Soldado, corneteiro-tamborista – Abono familiar referente a 1.º de setembro a 30 de dezembro de 1943

134,20

Jovelino Ulhoa de Castro – Transporte em junho de 1943

300,00

José Patrocínio de Morais – Descontos feitos em seus vencimentos em novembro e dezembro de 1942

222,20

José Petreca – Soldado – Abono familiar em dezembro de 1943

15,10

José Sérgio de Barros – Vencimentos referentes ao período de 2 de novembro de 1938 a 19 de julho de 1939

274,00

José Martins Pereira – 3.º Sargento – Transporte e bagagem em janeiro e fevereiro de 1942

1.462,00

João da Silva Corsino – 1.º Cabo – Transporte e bagagem em setembro de 1944

132,00

José Galvino Filho – Soldado – Transporte em novembro de 1944

196,00

Joaquim Juvêncio da Silva – Soldado – Transporte agôsto de 1944

188,00

José Pinto da Silva – Transporte em dezembro de 1944

56,00

José Eleutério da Rocha – Soldado – Transporte em outubro de 1944

144,00

José Francisco da Silva – Soldado – Transporte em agôsto de 1944

120,00

Joaquim Botelho de Miranda – Transporte de autoridades policiais, em dezembro de 1944

136,00

José Avelino de Sousa – Cabo – Despesas com transporte em outubro, novembro e dezembro de 1944

256,00

José Apolônio Pereira – Soldado – Transporte e bagagem, em fevereiro e julho de 1944

56,00

Joaquim Botelho de Miranda – Transporte de elementos policiais, de julho a novembro de 1944

1.532,003

José Gonçalves de Oliveira Filho – 3.º Sargento – Transporte em julho de 1944

50,00

José Augusto Vieira – Transporte e bagagem do Cabo Antônio José Teixeira, em dezembro de 1944

14,40

José Jerônimo Simplício – Soldado – Transporte em abril de 1

100,00

José Valadão – Soldado – Abono familiar de 24 de setembro de 1943 a 30 de dezembro de 1944

449,70

José Matos – Soldado – Importância descontada de seus vencimentos para tratamento hospitalar, em 1943

123,70

João de Assis Lima – Soldado – Abono familiar de 1.º de junho de 1942 a 30 de dezembro de 1944

288,40

José Aires Vieira – 1.º Cabo – Sôldo e gratificação terá reenganjado, de 17 de maio de 1940 a 7 de março de 1944

633,10

José Alves de Paula – Transporte de elementos da Fôrça Policial, em julho e dezembro de 1944

81,00

José Francisco dos Santos – Cabo – Transporte e bagagem em julho de 1944

100,00

José Romão Júnior – 1.º Cabo – Transporte e bagagem em julho e agôsto de 1944

184,00

José Leão dos Santos – Transporte e bagagem, em julho de 1944

100,00

Joaquim Botelho de Miranda – Transporte de elementos da Fôrça Policial de janeiro a fevereiro de 1944

1.512,90

Luiz Moreira de Oliveira – 1.º Tenente – Adicionais de 10 % referentes ao período de 30 de novembro de 1944 a 31 de dezembro de 1945

1.349,00

Lauro de Souza Reis – Soldado – Sôldo de 30 dias, em 1943

65,00

Manuel Antônio Ferreira – Adicionais de 10 % de 29 de maio de 1943 a 16 de janeiro de 1944 .

707,70

Mário do Carmo – Soldado – Vencimentos no período de 28 de novembro de 1938 a 7 de julho de 1944

627,00

Natal de Medeiros – 2.° Sargento reformado – Meios sôldos de que ficou privado em outubro, novembro e 5 dias de dezembro de 1943

164,00

Nestor Alves de Oliveira – Soldado – Transporte e bagagem, em junho de 1944

112,00

Oziris Lelis Pereira Trindade – Soldado – Transporte e bagagem, em novembro de 1943

188,00

Opitato Fidelis dos Santos – Transporte para bagagem do 2.º Sargento Afonso de Macedo, em outubro de 1944

51,60

Paulo Fragoso – 3.° Sargento – Abono familiar para sua espôsa de 1.º a 30 de dezembro de 1943

25,20

Prefeitura de Barbacena – Fornecimento de energia elétrica ao 9.º B. C. M., de setembro a dezembro de 1944

828,80

Pagadoria do 1.º B. C. M. – Expedição de correspondência postal de dezembro de 1944

29,00

Pagadoria do 3.º B. C. M. – Expedição de correspondência postal de junho a novembro de 1944

203,00

Pagadoria do S. S. – Expedição de correspondência postal de outubro a dezembro de 1944

14,60

Pagadoria do 9. B. C. M. – Expedição de correspondência postal telegráfica, em dezembro de 1944

156,50

Pagadoria do 5. B. C. M. – Expedição de correspondência telegráfica, em dezembro de 1944 .

8,40

Pagadoria do 7.º B. C. M. -- Expedição de correspondência postal e telegráfica, em dezembro de 1944

129,40

Pagadoria do D. I. – Despesa com pronto pagamento, em dezembro de 1944

750,00

Pagadoria do 3.º B. C. M. – Despesa com a correspondência postal em dezembro de 1944

99,60

Prefeitura Municipal de Lavras – Aluguel de casa ocupada pelo 8.º B. C. M., no período de 30 de dezembro de 1937 a 21 de fevereiro de 1938

510,00

Pagadoria do 10.º B. C. M. – Despesa com correspondência postal, em novembro de 1944

107,60

Pagadoria do 8.º. B. C. M. – Despesa com correspondência postal, em novembro de 1944

151,10

Pagadoria do 2.º B. C. M. – Despesa com a enfermaria daquela unidade, de outubro a dezembro de 1944

600,00

Pagadoria do 8.° B. C. M. – Despesa com a correspondência telegráfica, em dezembro de 1944

24,70

Pagadoria do 10.° B. C. M. – Expedição de correspondência postal, em dezembro de 1944

120,50

Prefeitura Municipal de Matipó – Despesa com transporte de praça e bagagem, em junho e agôsto de 1944

280,00

Pagadoria do 3.° B. C. M. – Despesa com a enfermaria daquela unidade, em outubro e dezembro de 1944

600,00

Pedro Jonas Dias (Soldado) – Vencimentos e abono familiar de 21 de setembro a 30 de dezembro de 1944

290,40

Pedro Ribeiro cia Costa (Soldado) – Vencimentos de dezembro de 1944

87,40

Pedro Paulo de Sousa (Soldado) – Vencimentos de dezembro de 1944

216,10

Pagadoria do 3.º B. C. M. – Correspondência telegráfica, em dezembro de 1944

41,50

Pagadoria do 3.º B. C. M. – Correspondência telegráfica, em junho de 1944

116,30

Prefeitura Municipal de Unaí – Transporte de praças, em 1944

633,60

Raimundo Lopes (2.º) (Aspirante) – Ajuda de custo vencida nos dias 11 a 21 de dezembro de 1944

220,00

Rogério Ferreira (Cabo) – Vencimento referente ao período de 17 de abril a 17 de junho e de 21 de setembro a 30 de dezembro de 1944

553,10

Sebastião Machado de Oliveira (Soldado) – Abono familiar de 24 de setembro a 30 de dezembro de 1943

192,70

Serviço de Fôrça, Luz e Águas de Uberaba Fornecimento de luz e água ao Quartel do 4.º B. C. M., em outubro de 1944

340,50

Serviço de Fôrça, Luz e Águas de Uberaba – Fornecimento de luz e água ao Quartel do 4.º B. C. M., em novembro e dezembro de 1944

713,00

Saul Alves Martins (Aspirante) – Abono familiar, em dezembro de 1944

35,00

Sebastião Patrício dos Montes – Sôldo e gratificação no período de 1.º de setembro a 30 de dezembro de 1944

228,00

Wanderlick Rodrigues da Silva (3.º Sargento) – Transporte, em dezembro de 1944

376,00

Washington Leôncio Cornélio – Ajuda de custo vencida em 14 e 15 de dezembro de 1944

40,00

Wilson Martinho Dias (Soldado) – Abono familiar, em dezembro de 1944

15,00

Cia. Indústria e Viação de Pirapora – Transportes fornecidos em 1944

209,40

Cia. Indústria e Viação de Pirapora – Transporte de elementos da Fôrça Policial, em 1944

639,20

Fábrica Matriz S. José, de Muzambinho Fornecimento de água ao 10.° B. C. M., de Outubro a dezembro de 1944

750,00

Inácio Loiola – Transporte de autoridades policiais, em dezembro de 1444

235,20

João Batista dos Reis (2.º Tenente) Gratificação de 10%, no período de 19 de julho a 13 de agôsto de 1944

74,60

José Venâncio de Oliveira (Soldado) – Transporte e bagagem, em novembro de 1944

60,00

Otílio Martins Gomes (3.º Sargento) – Abono familiar, referente a dezembro de 1943

25,20

Pagadoria do D. I. – Funeral do Soldado J. Xavier, J. em dezembro de 1944

100,00

Total

74.439,,90

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Celso Porfírio de Araújo Machado

Edison Alvares da Silva