Abre, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 6.117,30.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6., n.° V, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 6.117,30 (seis mil cento e dezessete cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de adicionais de 10% ao sr. Horácio Guimarães Júnior, 2.º oficial da Diretoria de Saúde Pública, relativos ao período de 17 de agôsto de 1939 a 31 de dezembro de 1945.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 1945.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Cristiano Monteiro Machado

Edison Alvares da Silva