Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 1.106,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 1.106,00 (um mil cento e seis cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de adicionais de 10% à professôra de 1.º classe do Grupo Escolar de Guaranésia, D. Maria Marieta Moura, referentes ao período de 11 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1943.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de agôsto de 1944.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Cristiano Monteiro Machado

Edison Alvares da Silva