Decreto-Lei nº 1.061, de 19/01/1944

Texto Original

Fixa o efetivo, com vencimentos, do pessoal da Guarda Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República,

DECRETA:

Art. 1.º – Fica aprovado o quadro que acompanha êste Decreto-lei relativo à fixação do pessoal efetivo da Guarda Civil do Estado e respectivos vencimentos.

Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de janeiro de 1944.

BENEDICTO VALLADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu

Edison Alvares da Silva

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 1.061, DE 19 DE JANEIRO DE 1944.

Quadro do Pessoal

Secção Administrativa:

Efetivos:

Cr$

Cr$

1

Chefe de Secção

1.200,00

14.400,00

3

Segundos Oficiais

800,00

28.800,00

4

Terceiros Oficiais

600,00

28.800,00

1

Porteiro de 1.ª classe

400,00

4.800,00

Quadro Suplementar:

1

Auxiliar de escrita

385,00

4.620,00

Intendência:

Efetivo:

1

Intendente

800,00

9.600,00

Serviço Médico:

Efetivos:

1

Médico

1.000,00

12.000,00

1

Dentista de 1.ª classe

1.000,00

12.000,00

Corpo de Guardas

Efetivos:

6

Chefes de Divisão

7.200,00

43.200,00

13

Fiscais de 1.ª classe

6.000,00

78.000,00

26

Fiscais de 2.ª classe

4.800,00

124.800,00

200

Guardas Civis de 1.ª classe

3.600,00

720.000,00

300

Guardas Civis de 2.ª classe

3.240,00

972.000,00

250

Guardas Civis de 3.ª classe

3.000,00

750.000,00

Gratificações:

Ao Superintendente

4.800,00

Ao Inspetor Geral

3.600,00

Ao Sub-Inspetor

1.200,00

Ao Intendente, para quebras

1.200,00

TOTAL

2.813.820,00

EXERCÍCIO DE 1943

Verbas consignadas no orçamento para aquisição de material, equipamento, etc., destinadas à Guarda Civil (Departamento de Compras)

Cr$

Verba 41 – Movéis, maquinários e aparelhos

8.000,00

Verba 15 – Armamentos e munições

5.000,00

Verba 18 – Expediente e utensílios

5.000,00

Verba 19 – Fardamentos, Calçados e equipamentos

432.000,00

Verba 37 – Material médico e dentário

24.000,00

Verba 40 – Medicamentos

20.000,00

TOTAL

494.000,00

Resumo:

Pessoal

2.813.820,00

Material

494.000,00

TOTAL GERAL

3.307.820,00