DECRETO-LEI nº 1.049, de 30/12/1943

Texto Original

Altera a vigência de diversas Decretos-leis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1944, a vigência dos créditos especiais, abertos pelos Decretos-leis abaixo mencionados:

Decreto-lei n.º 919, de 5/7/943.

Decreto-lei n.º 925, de 3/8/943.

Decreto-lei n.º 944, de 11/10/943.

Decreto-lei n.º 959, de 9/11/943.

Decreto-lei n.º 967, de 1/12/943.

Decreto-lei n.º 973, de 7/12/943.

Decreto-lei n.º 978, de 7/12/943.

Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Dermeval José Pimenta

Êdison Álvares da Silva