Decreto-Lei nº 1.045, de 30/12/1943

Texto Original

Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr $1.712,60.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º , n° V, do Decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr $1.712,60 (mil setecentos e doze cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de adicionais de 10 % ao Sr. José Rodrigues da Silva, Diretor do Instituto "Carlos Prates", relativos ao período de 16 de dezembro de 1940 a 31 de dezembro de 1942.

Art. 2° – Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1943.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Lucas Lopes

Édison Álvares da Silva