Concede favores aos funcionários chefes de família da Prefeitura Municipal de Lambari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Lambari autorizada a conceder ao funcionário que fôr chefe de família, mensalmente, um abono de 3% sôbre seu vencimento ou remuneração, por filho menor de 18 anos.

§ 1.º Esta concessão só será feita ao funcionário que tiver mais de dois anos de exercício.

§ 2.º A condição do § 1.º não se exige do servidor chefe de família numerosa (artigo 37 do Decreto-lei federal n.º 3.200, de 19 de abril de 1941), bem como o mínimo de abono não poderá ser, neste caso, inferior ao fixado no artigo 28, do citado Decreto-lei.

Art. 2.º A funcionária viúva e a que tiver marido inválido terão direito ao adicional a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. A prova de viuvez se fará por atestado de óbito e a invalidez por meio de inspeção de junta médica designada pelo prefeito.

Art. 3.º Os funcionários, para terem o direito de perceber os adicionais a que se refere o artigo 1.º, deverão requerê-los ao prefeito, juntando certidão de nascimento dos filhos e atestado de vida dos mesmos, êste último fornecido pela Delegacia de Polícia local.

Art. 4.º A concessão dos favores referidos neste Decreto-lei só se fará a partir da data em que o requerimento der entrada na Prefeitura, acompanhado das provas exigidas.

Art. 5.º Para os efeitos de aposentadoria, serão computados os adicionais que o funcionário estiver percebendo em virtude dêste Decreto-lei.

Parágrafo único. Os adicionais irão sendo descontados à medida que os filhos do funcionário fôrem atingido a idade a que se refere o artigo 1.º.

Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário, entrará o presente Decreto-lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 1944.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Ovídio Xavier de Abreu