Dispõe sôbre calçamento na cidade de Lambari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,

DECRETA:

Art. 1.º Fica a Prefeitura Municipal de Lambari autorizada a calçar a paralelepípedos uma parte das ruas Teófilo Otoni, Bueno Brandão, Silvano Brandão e Cr. E. Garção Stockler, podendo despender, para êsse fim, até a importância de Cr $16.000,00.

Art. 2.º A despesa a que se refere o artigo anterior correrá por conta da dotação incluída no orçamento municipal para 1944.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1943.

Benedito Valadares Ribeiro

Ovídio Xavier de Abreu