Concede autorização ao prefeito de Abaeté para fazer desapropriações por utilidade publica; e ao do Rio-Piracicaba, para reduzir impostos.

O Presidente do Estado de Minas-Gerais, atendendo ao que lhe foi requerido, nos termos do art. 14 do decreto n. 9.847, de 1931, e á vista dos pareceres dos respectivos conselhos consultivos, resolve conceder autorização:

a) ao prefeito de Abaeté, para fazer as desapropriações necessarias á remodelação de ruas e praças da cidade;

b) ao do Rio-Piracicaba, para reduzir, visto o seu caráter proibitivo, o imposto municipal que recai sobre os mascates de fazendas, armarinhos e miudezas.

Palacio da Presidencia, em Belo-Horizonte, 28 de Julho de 1931.

OLEGARIO DIAS MACIEL

José Monteiro Ribeiro Junqueira