Revoga os artigos 24 e 25 do Decreto n. 8.248, de 7 de abril de 1965, e o Decreto n. 8.314, de 20 de maio de 1965.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições.

Decreta:

Art. 1º – Ficam revogados os artigos 24 e 25 do Decreto n. 8.248, de 7 de abril de 1965, e o Decreto n. 8.314, de 20 de maio de 1965.

Art. 2º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de Maio de 1966.

ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Murilo Badaró

Luiz Fernando Faria de Azevedo

Chrispim Jacques Bias Fortes

Celso Cordeiro Machado

Evaristo Soares de Paula

José de Lima Barcelos

Gilberto Antunes de Almeida

Austregésilo Ribeiro de Mendonça

Euclides Pereira Cintra

Hugo Aguiar