Decreto nº 9.614, de 14/07/1930

Texto Original

Abre crédito especial para execução da Lei nº 968, de 11 de setembro de 1927.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 57 da Constituição, e usando da faculdade que lhe outorga o art. 6º da Lei nº 968, de 11 de setembro de 1927, resolve abrir um crédito especial de oitocentos e quinze contos e vinte e oito mil trezentos e noventa e três réis (815:028$393), para ocorrer a despesas com a construção de penitenciárias.

O Secretário de Estado dos Negócios cia Segurança e Assistência Pública e o das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 1930.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

Odilon Duarte Braga

José Bernardino Alves Júnior