Decreto nº 9.275, de 27/12/1929

Texto Original

Abre um crédito suplementar de 770:849$274, à verba 14 – Saúde Pública – B – Material – sub-consignação 26, para custeio dos serviços permanentes de higiene nos municípios.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 57, da Constituição e de conformidade com o art. 3º, nº I, § 4º da Lei nº 1.060, de 2 de outubro de 1928, resolve abrir um crédito suplementar de 770:849$274 (setecentos e setenta contos, oitocentos e quarenta e nove mil, duzentos e setenta e quatro réis), à verba 14 – Saúde Pública – B – Material – sub-consignação 26, para custeio de despesas, até o fim do exercício, com os serviços permanentes de higiene nos municípios, visto ser insuficiente o crédito orçamentário.

O Secretário de Estado dos Negócios da Segurança e Assistência Pública e o das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1929.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

Odilon Duarte Braga

José Bernardino Alves Júnior