Cria um posto permanente de higiene municipal em Ouro Preto.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 57 da Constituição e de conformidade com o disposto nos arts. 117 a 126 do Decreto nº 8.116, de 31 de dezembro de 1927, resolve criar um posto permanente de higiene municipal em Ouro Preto.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 17 de abril de 1929.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA

José Francisco Bias Fortes