Decreto nº 8.980, de 19/02/1929
Texto Original
Abre um crédito especial de 600:000$000 para construção de penitenciárias.
O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício da atribuição que lhe confere o art. 57 da Constituição e usando da faculdade que lhe outorga o art. 6ºda Lei nº 968, de 11 de setembro de 1927, resolve abrir um crédito especial de seiscentos contos de réis, (600:000$000), para despesas com a construção das penitenciárias a que se refere a citada lei.
O Secretário da Segurança e Assistência Pública e o das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.
Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 1929.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
José Francisco Bias Fortes
José Bernardino Alves Júnior