Decreto nº 8.817, de 09/10/1928
Texto Original
Abre o crédito especial de 200:000$000 para pagamento, no corrente ano, das despesas decorrentes da reorganização do ensino primário e normal.
O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 57, da Constituição e de conformidade com o que dispõe o art. 14, § 2º, da Lei nº 1.012, de 29 de setembro de 1927, resolve abrir o crédito especial de duzentos contos de réis (200:000$000) para ocorrer ao pagamento, no corrente ano, das seguintes despesas:
a) diárias e despesas de condução dos presidentes das Federações Escolares;
b) gratificação aos seus substitutos na diretoria dos grupos;
c) gratificação devida às professoras de classes anexas às Escolas Normais oficiais;
d) diárias às professoras do interior que se acham inscritas no curso de aperfeiçoamento da Escola Normal da Capital.
Os Secretários do Interior e das Finanças assim o tenham entendido e façam executar.
Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 9 de outubro de 1928.
ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
Francisco Luiz da Silva Campos
Gudesteu de Sá Pires