Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da Parte Norte, da cidade de Resplendor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I, e de acôrdo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1 – º – Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da Parte Norte, da cidade de Resplendor.

Art. 2 – º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3 – º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de junho de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça