Dispõe sôbre o ensino primário na zona rural.

Art. 1º Observado o disposto nos artigos 21, 22 e 29 do Código do Ensino Primário, o Estado manterá escolas primárias em zonas rurais dos Municípios que, em convênio firmado com a Secretaria da Educação, se obrigarem, além do cumprimento de outras exigências de ordem técnica ou administrativa, a:

I — doar ou ceder ao Estado prédios adequados ao respectivo funcionamento;

II — zelar permanentemente pela sua conservação;

III — fornecer às escolas mobiliário e material didático;

IV — custear as despesas com o aperfeiçoamento do pessoal docente;

V — auxiliar o serviço estadual de inspeção às unidades escolares.

Parágrafo único. O Estado só receberá, em cessão ou doação, prédio que ofereça as condições mínimas exigidas para o funcionamento da escola, comprovadas mediante vistoria procedida pelo órgão próprio da Secretaria da Educação.

Art. 2º – Poderão, ainda, ser instaladas escolas rurais:

I — nos prédios já construídos pelo Estado;

II — nos construídos ou que vierem a ser construídos com a ajuda financeira do Govêrno da União;

III — nos casos previstos nos Decretos ns. 6.564 (*), de 2 de maio de 1962, com a modificação constante do Decreto nº 6.689 (*), de 20 de setembro de 1962, e 6.932 (8), de 16 de abril de 1963.

Art. 3º – Para o cumprimento da exigência contida no artigo 35 do Código do Ensino Primário, a vigência dos convênios, a que se refere o artigo 1º, só poderá ter início dentro do primeiro trimestre do ano.

Art. 4º – Será de 2 (dois) anos o prazo de vigência dos convênios, os quais, em seu, vencimento, poderão ser renovados se assim o recomendarem os resultados auferidos na experiência anterior.

Art. 5º – Caberá ao Secretário da Educação a iniciativa de rescindir o convênio se a conveniência do ensino o exigir, ou se o Município não cumprir qualquer das exigências nêle estabelecidas.

Art. 6º – O Secretário de Estado da Educação baixará as instruções que se façam necessárias ao exato cumprimento das normas do presente Decreto.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições que, implícita ou explicitamente, contrariem o presente Decreto, especialmente as do Decreto n. 6.465 (*), de 31 de dezembro de 1961.

Art. 8º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.