Outorga mandato ao Ginásio Monsenhor Horta, de Conselheiro Lafaiete, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.

O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o Decreto Federal nº 8530, de 2 de janeiro de 1964 (Lei Orgânica do Ensino Normal), e o Decreto nº 6879, de 13 de março de 1963, decreta:

Art. 1º - Fica outorgado mandato ao Ginásio Monsenhor Horta, de Conselheiro Lafaiete, para ministrar o ensino normal do ciclo colegial.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 1964.

José de Magalhães Pinto - Governador do Estado.