Dá denominação ao Grupo Escolar de Dom Cavati.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1º – Fica mantida a denominação de Alverino Moreira Chaves, dada pelo Decreto nº 7.782, de 20 de agosto de 1964, ao Grupo Escolar da cidade de Dom Cavati.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 27 de outubro de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Paulo Diniz Chagas