Fixa período de campanha para os efeitos que menciona e dispõe sobre concessão de Medalha de Campanha.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 51, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 84, § 3º, da Lei n. 1.803, de 14 de agosto de 1958, e 2º da Lei n. 995, de 16 de outubro de 1953, decreta:

Art. 1º – É considerada em campanha, no período de 31 de março a 15 de abril de 1964, para efeito da percepção das vantagens constantes do artigo 84 da Lei n. 1.803, de 14 de agosto de 1958, toda a tropa da Polícia Militar do Estado.

Art. 2º – Aos componentes da Polícia Militar que participaram, efetivamente, da campanha a que se refere o artigo anterior, será concedida a Medalha de Campanha criada pelo artigo 1º da Lei n. 995, de 16 de outubro de 1953, com a redação que lhe deu a Lei n. 1.445, de 13 de março de 1956.

Parágrafo único – O Comandante Geral da Polícia Militar constituirá Comissão incumbida de definir as características da Medalha e indicar os nomes dos que fazem jus à condecoração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 24 de abril de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO – Governador do Estado.