Institui a Semana da Inconfidência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 51, II, da Constituição do Estado, e

Considerando o transcurso, a 21 de abril, da data comemorativa da Inconfidência Mineira;

Considerando a alta significação do histórico acontecimento, que concretizou os anseios de independência e liberdade do povo brasileiro;

Considerando que, como cenário da Inconfidência Mineira e depositária de seus ideais, a Minas Gerais incumbe, primacialmente, evocar e cultuar a memória dos precursores que nos legaram, com o seu sacrifício, incoercível vocação pela liberdade,

Decreta:

Art. 1º – Fica instituída a Semana da Inconfidência, a celebrar-se, anualmente, no período de 15 a 21 de abril.

Parágrafo único – Os estabelecimentos públicos deverão comemorar, durante a Semana da Inconfidência, os vultos e os fatos da Conjuração Mineira.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 1964.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO – Governador do Estado.