Cria o 2º Grupo Escolar na cidade de Rio Acima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuições que lhe confere o artigo 12, item I e de acordo com o artigo 33 e parágrafo único, ambos da Lei n. 2.610, de 8 de janeiro de 1963 (Código do Ensino Primário), decreta:

Art. 1º – Fica criado o segundo Grupo Escolar na cidade de Rio Acima.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 1964.

José de Magalhães Pinto

Antônio Aureliano Chaves de Mendonça