Declara sem efeito a promoção do 2° tenente João Guedes Durães.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe é conferida por lei e considerando que, nos termos do Decreto 7.298 de 29 de julho de 1926, foram promovidos ao posto de imediato todos os oficiais que incorporados ao exército nacional, tomaram parte nas expedições de guerra fora do Estado;

Considerando, porém, que da relação fornecida pela extinta Seção Militar constava o nome do 2° tenente João Guedes Durães que se verificou posteriormente não preencher as condições supracitadas, visto como esse oficial, incorporado à expedição enviada ao Norte do Estado e ao Estado da Bahia, regressou da cidade de Januária;

Considerando que a promoção assim feita está em contradição com as razões determinantes do decreto referido e não pode prevalecer sem ofensa aos direitos de outros oficiais que, se achando nas mesmas condições, não foram promovidos;

Resolve declarar sem efeito o ato que promoveu por serviços de guerra prestados fora do Estado o 2° tenente João Guedes Durães.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 2 de setembro de 1926.

FERNANDO MELLO VIANNA

Sandoval Soares Azevedo