Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas “Presidente Artur Bernardes” de Quartel do Sacramento, no município de Bom Jesus do Galho.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o artigo 12, da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário).

Art. 1º - Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas “Presidente Artur Bernardes” de Quartel do Sacramento, no município de Bom Jesus do Galho.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de junho de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares