Decreto nº 6.195, de 05/09/1922

Texto Original

Declara privativo o lugar de oficial do registro geral de hipotecas do termo sede da comarca de Ponte Nova.

O PRESIDENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 57 da Constituição, e de acordo com o § 2º do art. 278 e parágrafo único do art. 279 do Decreto nº 5.561, de 24 de abril de 1916, resolve desligar o cargo de oficial do registro geral de hipotecas, anexo ao 1º ofício do judicial e notas do termo sede da comarca de Ponte Nova e, assim, declará-lo privativo.

Palácio da Presidência do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, 5 de setembro de 1922.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES.

Afonso Pena Júnior.