Retifica o Decreto n. 5.819, de 15 de junho de 1960.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – A função de Auxiliar de Disciplina, referência XV, da qual é ocupante o senhor Antônio de Oliveira Lobão, que teve sua denominação alterada para Veterinário, igual referência, pelo Decreto n. 5.819, de 15 de junho de 1960, pertence à Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Interior e não como constou do referido Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 26 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo