Altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica alterada para Assistente de Documentação e Divulgação, referência LXIV, a denominação da função isolada de Auxiliar de Documentação e Divulgação, referência XLIX, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, e modificada pelo Decreto n. 4.365, de 16 de dezembro de 1954, atualmente ocupada por Hortensia Noronha Horta dos Santos.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 18 de janeiro de 1961.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

José Bolivar Drumond