Decreto nº 6.136, de 16/01/1961
Texto Original
Transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º – Fica transferida para a Secretaria de Segurança Publica (Departamento do Pronto Socorro e Medicina Legal) a função Dentista, referência LXI, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, ora ocupada pelo senhor José Enoch Coelho.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça
Celso Porfirio de Araujo Machado