Decreto nº 6.039, de 09/12/1960
Texto Original
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1º – Fica alterada para Médico, a denominação da função de Amanuense, referência XX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica, aprovada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, da qual é ocupante Raimundo de Paula Ferreira.
Art. 2º – Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Manto, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Celso Porfírio de Araujo Machado