Altera a denominação de função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica modificada para Auxiliar Judiciário, a denominação da função isolada de Auxiliar de Escritório, referência X, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo bacharel Demétrio João Miguel.

Art. 2.º – A referida função fica transferida da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Educação para o Departamento Jurídico do Estado.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Ciro de Aguiar Maciel

Juarez de Souza Carmo