Transfere função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica transferida com o respectivo ocupante, sr. Francisco Vieira da Motta, a função de Médico, referência LXI, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Celso Porfírio de Araujo Machado

Austregésilo Ribeiro de Mendonça