Altera a denominação e transfere a função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições decreta:

Art. 1º – Fica modificada, para médico a denominação da função de Auxiliar de Fiscalização, referência XV, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, aprovada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de dezembro de 1952, atualmente ocupada pelo doutor Jurandir Rodrigues Pereira.

Art. 2º – A função a que se refere o artigo anterior fica transferida, com seu respectivo ocupante, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Tancredo de Almeida Neves

Juarez de Souza Carmo