Transfere função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica transferida, com a respectiva ocupante, doutora Aspasia de Oliveira Pires, a função de Médico, referência XXI, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, criada pelo Decreto número 4.933, de 24 de janeiro de 1956, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Interior (Departamento Social do Menor).

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Austregésilo Ribeiro de Mendonça

Juarez de Souza Carmo