Transfere e altera denominação de função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, e tendo em vista os pareces do Departamento de Administração Geral e do Departamento Jurídico, decreta:

Art. 1º – Fica transferida, com a respectiva ocupante, Maria Helena Dolabela Chagas, a função de Auxiliar Técnico de Documentação, referência XXXIX, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, criada pelo Decreto n. 4.985, de 28 de janeiro de 1956, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Educação.

Art. 2º – A mencionada função passa a denominar-se Professor de Ensino Secundário, referência XXXIX.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo

Ciro de Aguiar Maciel