Altera denominação e transfere função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Artigo 1º – Fica alterada para Médico a denominação da função isolada de Auxiliar Acadêmico, referência X, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, aprovada pelo artigo 1º do decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo Dr. José Márcio Gonçalves de Souza.

Artigo 2º – A função a que se refere o artigo anterior fica transferida para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública.

Art.igo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Austregésilo Ribeiro de Mendonça