Transfere função de extranumerário mensalista e altera sua denominação.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica transferida com o respectivo ocupante, Ruth Dias de Barros, a função de Auxiliar de Gabinete, referência XXXIV, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Palácio do Governo, aprovada pelo artigo 1º, do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela de Extranumerários Mensalistas do tribunal de Contas.

Art. 2º – A função de Auxiliar de Gabinete, referência XXXIV, mencionada no artigo 1º dêste Decreto, passa a denominar-se Auxiliar Administrativo, com a mesma referência.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Juarez de Souza Carmo