Modifica a denominação da função de Auxiliar de Laboratório, referência XV, para a de Farmacêutico.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – A função de Auxiliar de Laboratório, referência XV, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, ora ocupada por Miguel de Paula Duque, fica modificada para farmacêutico.

Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Austregésilo Ribeiro de Mendonça