Altera denominação e transfere função de Extranumerário Mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1.º – Fica alterada para Médico, a denominação da função de Auxiliar de Escritório, referência X, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo dr. Francisco Vieira da Mota.

Art. 2.º – Fica transferida, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Segurança Pública, a função a que se refere o artigo anterior.

Art. 3.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Alvaro Marcílio

José Ribeiro Pena