Decreto nº 5.559, de 18/03/1959
Texto Original
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.º – Fica modificada para Auxiliar Judiciário, referência XXXIV, a denominação da função de Contabilista, de igual referência, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Industria, Comércio e Trabalho, atualmente ocupada pelo bacharel Wellington Rodrigues de Melo.
Art. 2.º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Alvaro Marcilio