Decreto nº 5.550, de 10/03/1959

Texto Original

Altera denominação da função de extranumerário mensalista.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 1º – Fica alterada, para Dentista, a denominação da função de Auxiliar Administrativo, referência XX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Interior (Penitenciária de Mulheres), aprovada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.089, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada por Gil Vieira de Andrade.

Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Candido Martins de Oliveira Junior